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16.463.796/0001-59
- ADPLANT CONSTRUÇÕES E TOTOGRAFIA
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IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS - APRESENTAÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº 08/2023 DE CERTIDÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INVERÍDICA
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APRESENTAÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº 08/2023 DE CERTIDÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INVERÍDICA
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De 15/04/2024 até 14/04/2028 (faltam 535 dias)
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16.463.796/0001-59
- ADPLANT CONSTRUÇÕES E TOTOGRAFIA
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IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS - APRESENTAÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº 07/2023 DE CERTIDÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INVERÍDICA
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APRESENTAÇÃO DURANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº 07/2023 DE CERTIDÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INVERÍDICA
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De 16/04/2024 até 15/04/2028 (faltam 536 dias)
| 16/04/2024 |
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16.463.796/0001-59
- ADPLANT CONSTRUÇÕES E TOTOGRAFIA
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INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO CONTRATO N° 36/2021, ART 7 LEI Nº 10.520/2002, ART 77 LEI 8666/93 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POR UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE ACORDO COM O ARTIGO 24, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4769/2014. (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5380 - NO DIA 04/06/2024).
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POR UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE ACORDO COM O ARTIGO 24, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4769/2014. (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5380 - NO DIA 04/06/2024).
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De 04/06/2024 até 03/06/2026 (em atraso por 146 dias)
| 04/06/2024 |
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12.224.944/0001-21
- ALTERNATIVA PECAS E SERVICOS EIRELI
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ART. 7º LEI 10.520/02 E ART. 23, IV E VIII DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/14 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DECORRENTE DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CENTRALIZADO Nº 038/2017. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4234 DE 06/09/2019, FOLHA 05)
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DECORRENTE DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CENTRALIZADO Nº 038/2017. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4234 DE 06/09/2019, FOLHA 05)
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De 07/09/2019 até 06/03/2020 (em atraso por 2426 dias)
| 06/09/2019 |
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054.338.296-69
- CLAUDETE DA CONSOLAÇÃO RAMIRO DE OLIVEIRA
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 04 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO O LEILOEIRO. (ARTIGO 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “E”, ART. 26, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)- (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83.606/2023 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5329 DE 18/03/2024, FOLHA 14-15)
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DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 04 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO O LEILOEIRO. (ARTIGO 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “E”, ART. 26, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)- (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 83.606/2023 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5329 DE 18/03/2024, FOLHA 14-15)
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De 18/03/2024 até 17/09/2024 (em atraso por 770 dias)
| 18/03/2024 |
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00.345.936/0001-54
- CLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA
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ARTIGO 87 DA LEI 866/93 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3459 DE 08/01/2016, FOLHA 10)
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3459 DE 08/01/2016, FOLHA 10)
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De 08/01/2016 até que promova a reabilitação
| 08/01/2016 |
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12.771.777/0001-39
- FENIX ALIMENTOS COMERCIO LTDA ME
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IMPEDIMENTO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU POR 24 MESES - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
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De 22/07/2015 até 21/07/2017 (em atraso por 3385 dias)
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24.657.902/0001-63
- INFINITY BR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME
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ARTIGO 7 LEI 10.520/02 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS DAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO CENTRALIZADO Nº 09/2017 POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS E RECUSANDO-SE A RETIFICAR APESAR DAS NOTIFICAÇÕES. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3950 DE 13/07/2018, FOLHAS 04 E 05)
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IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS DAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO CENTRALIZADO Nº 09/2017 POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS E RECUSANDO-SE A RETIFICAR APESAR DAS NOTIFICAÇÕES. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3950 DE 13/07/2018, FOLHAS 04 E 05)
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De 13/07/2018 até 12/07/2019 (em atraso por 2664 dias)
| 13/07/2018 |
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04.121.809/0001-22
- IT CONSULTING INFORMATICA LTDA ME
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ART. 7º DA LEI 10.520/02, ART. 22, INCISO I E ARTIGO 23, INCISOS II E IV DO DECRETO 4.769/14. - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DECORRENTE DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE ENSEJOU O CONTRATO Nº 121/2015, DA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DO LOTE 03 DO CONTRATO, E DA SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº 3963 DE 01/08/2018, FOLHA 03)
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IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DECORRENTE DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE ENSEJOU O CONTRATO Nº 121/2015, DA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DO LOTE 03 DO CONTRATO, E DA SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº 3963 DE 01/08/2018, FOLHA 03)
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De 01/08/2018 até 31/07/2020 (em atraso por 2279 dias)
| 01/08/2018 |
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584.486.405-00
- JAILTON SANTANA
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COMUNICAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 201710300793 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , IX E XI , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR JAILTON SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMEN
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , IX E XI , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR JAILTON SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMEN
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De 05/12/2023 até 05/12/2031 (faltam 1865 dias)
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967.169.595-72
- JALDEMIR DOS SANTOS SOUZA
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 21 DO LEILÃO Nº 01/2022, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. (ART. 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76.282/2022 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5065 DE 08/02/2023, FOLHA 20)
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DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 21 DO LEILÃO Nº 01/2022, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. (ART. 24, INCISO III C/C ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76.282/2022 - 1DOC) (PUBLICADA NO DOM Nº 5065 DE 08/02/2023, FOLHA 20)
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De 08/02/2023 até 07/08/2023 (em atraso por 1177 dias)
| 08/02/2023 |
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557.097.105-04
- JOSE AUGUSTO DA SILVA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 201710300800 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA,
ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA E DA
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA,
ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA E DA
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De 11/09/2023 até 11/09/2031 (faltam 1780 dias)
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085.678.835-04
- JOSE GONZAGA DE SANTANA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 20171030079 - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ GONZAGA DE SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA, PA
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ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, CAPUT , § 4º E ARTIGO 9º, CAPUT , ARTIGO 10, CAPUT, INCISOS II, XI C/C ARTIGO 12, INCISOS I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOSÉ GONZAGA DE SANTANA, NA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , CONSISTENTE NA AÇÃO DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (FRIAS) DA EMPRESA, ELO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA, PA
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De 31/08/2023 até 31/08/2031 (faltam 1769 dias)
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055.899.665-58
- LUZINEIDE SANTIAGO DOS SANTOS
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 15 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LEILOEIRO
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DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO DO LOTE 15 DO LEILÃO Nº 02/2023, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LEILOEIRO
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De 10/04/2024 até 09/10/2024 (em atraso por 748 dias)
| 10/04/2024 |
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06.096.502/0001-44
- M.PINHEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME
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ARTIGO 7 LEI 10.520/02 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CERTAME. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3807 DE 07/12/2017, FOLHAS 09 E 10)
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IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CERTAME. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3807 DE 07/12/2017, FOLHAS 09 E 10)
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De 13/10/2017 até 12/10/2019 (em atraso por 2572 dias)
| 09/12/2017 |
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000.870.735-95
- MARIA CICERA DOS SANTOS
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSSO Nº 202111201611 - "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL – PROCESSO Nº 202111201611 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA CÍCERA DOS SANTOS,EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. CONFORME MEMORANDO Nº 94.
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"JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL – PROCESSO Nº 202111201611 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MARIA CÍCERA DOS SANTOS,EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21. CONFORME MEMORANDO Nº 94.
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De 29/03/2023 até 29/05/2025 (em atraso por 516 dias)
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05.686.544/0001-72
- MW INDUSTRIA COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-EPP
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ART. 7º LEI 10.520/02 E ART. 23, IV DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/14 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DECORRENTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DAS ORDENS DE FORNECIMENTO Nº 007/2018-SEMFAS-001 E 007/2018-FMAS-002. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4173 DE 10/06/2019, FOLHA 05)
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DECORRENTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DAS ORDENS DE FORNECIMENTO Nº 007/2018-SEMFAS-001 E 007/2018-FMAS-002. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4173 DE 10/06/2019, FOLHA 05)
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De 11/06/2019 até 10/12/2019 (em atraso por 2513 dias)
| 10/06/2019 |
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11.211.475/0001-43
- POSATO EMPREENDIMENTOS
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ARTIGO 7 LEI 10.520/02 - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CERTAME.
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3835 DE 24/01/2018, FOLHA 06)
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IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PARA O CERTAME.
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3835 DE 24/01/2018, FOLHA 06)
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De 13/10/2017 até 12/10/2019 (em atraso por 2572 dias)
| 24/01/2018 |
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31.985.064/0001-12
- RCB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS & INDUSTRIA EIRELI
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISOS I E V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65.553/2021 - 1DOC)
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APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISOS I E V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65.553/2021 - 1DOC)
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De 30/11/2021 até 29/11/2023 (em atraso por 1063 dias)
| 30/11/2021 |
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31.985.064/0001-12
- RCB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS & INDUSTRIA EIRELI
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISOS I E V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68.540/2021 - 1DOC)
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APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISOS I E V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68.540/2021 - 1DOC)
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De 20/12/2021 até 19/12/2023 (em atraso por 1043 dias)
| 20/12/2021 |
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36.326.812/0001-79
- RCS COMMERCE E SERVIÇOS EIRELLI LTDA
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ARACAJU POR 24 MESES. - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 MESES (ART. 24, III C/C ART. 28, III, “C” DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DECISÃO, EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO. (ART. 22, V DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 MESES (ART. 24, III C/C ART. 28, III, “C” DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DECISÃO, EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO. (ART. 22, V DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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De 18/01/2021 até 17/01/2023 (em atraso por 1379 dias)
| 18/01/2021 |
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07.763.435/0001-37
- REFRIGEL CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE AJU - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO III DO DECRETO 4.769/2014, CUMULADO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% , DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 26, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO III DO DECRETO 4.769/2014, CUMULADO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% , DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 26, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014
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De 10/11/2023 até 09/11/2025 (em atraso por 352 dias)
| 10/11/2023 |
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12.139.758/0001-94
- W.A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS-ME
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SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.980/2023 – 1DOC)
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APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.980/2023 – 1DOC)
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De 24/08/2023 até 23/08/2025 (em atraso por 430 dias)
| 24/08/2023 |
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32.875.635/0001-29
- W.M.W COMERCIAL E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014) (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014) (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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De 16/03/2022 até 15/03/2024 (em atraso por 956 dias)
| 15/03/2022 |
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02.081.582/0001-03
- WCS COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA-ME
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC)
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De 16/03/2022 até 16/03/2024 (em atraso por 955 dias)
| 15/03/2022 |