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00.***.***/0001-54 - CLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA
| ARTIGO 87 DA LEI 866/93 | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3459 DE 08/01/2016, FOLHA 10) |
De 08/01/2016 até que promova a reabilitação
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31.***.***/0001-12 - RCB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS & INDUSTRIA EIRELI
| SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU | APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISOS I E V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68.540/2021 - 1DOC) |
De 20/12/2021 até 19/12/2023 (faltam 20 dias)
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07.***.***/0001-37 - REFRIGEL CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA
| SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE AJU | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO III DO DECRETO 4.769/2014, CUMULADO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% , DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 26, INCISO III DO DECRETO MUNICIPAL 4.769/2014 |
De 10/11/2023 até 09/11/2025 (faltam 711 dias)
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12.***.***/0001-94 - W.A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS-ME
| SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU | APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM CONTEÚDO FALSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO V, ARTIGO 24, INCISO III E ARTIGO 28, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.980/2023 – 1DOC) |
De 24/08/2023 até 23/08/2025 (faltam 633 dias)
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32.***.***/0001-29 - W.M.W. COMERCIAL E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014) (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC) |
De 16/03/2022 até que promova a reabilitação
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02.***.***/0001-03 - WCS COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA-ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | FRAUDE, CARACTERIZADA PELO PRÉVIO AJUSTE COM O INTUITO DE FERIR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. (ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 22, INCISO I, ARTIGO 24, INCISO IV E ARTIGO 29, INCISOS I E XI DO DECRETO 4.769/2014)(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78.383/2021 - 1DOC) |
De 16/03/2022 até que promova a reabilitação
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